GABINETE DA PREFEITA DECRETO MUNICIPAL № 041/2020 DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN; DURANTE AS ATIVIDADES DA CAMPANHA ELEITORAL DESTE ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 65, da Lei Orgânica Municipal e ainda; CONSIDERANDO o histórico dos casos da COVID-19 no Município de Florânia/RN, contabilizando até o presente momento 139 (cento e trinta e nove) casos confirmados, dentre os quais, 06 (seis) casos ativos; 05 (cinco) óbitos e, ainda, 21 suspeitos , segundo registra o último Boletim Epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 9º, Inc. II, da Lei Orgânica Municipal, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população...